Deputada Estadual

Leis estaduais de autoria de Angela Albino

 A atuação de Angela Albino como deputada estadual na 16ª legislatura, entre 2009 e 2010, quando assumiu por seis meses na condição de suplente, e na 17ª legislatura, de 2011 a 2015, como titular do mandato, foi marcada pela apresentação de inúmeras propostas legislativas. Muitas destas iniciativas parlamentares tornaram-se leis estaduais com grande repercussão em Santa Catarina. Entre elas destacam-se as legislações citadas abaixo, que tratam desde a garantia de direitos das mulheres e gestantes, proteção dos animais, incentivo a ações sustentáveis e ecologicamente corretas, defesa das minorias e conscientização sobre a prevenção e combate ao câncer infanto-juvenil.

Lei n° 16.869, de 2016 – Assegura a presença das doulas durante o período de trabalho de parto e pós-parto imediato em maternidades e hospitais da rede pública e privada do estado.

Lei n° 16.863, de 2016– Proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Lei n° 16.601, de 2015– Dispõe sobre a incorporação nos planos diretores dos municípios catarinenses dos documentos do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco.

Lei n° 16.596, de 2015 – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 16.396, de 2014 – Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 16.373, de 2014-  Dispõe sobre a criação do Selo Verde +, para os municípios que tenham na área urbana, no mínimo, uma árvore a cada 5 (cinco) habitantes.

Emenda Constitucional n° 069, de 2014 – Institui o termo Jovem e assegura a sua participação na formulação de políticas públicas voltadas para jovens, bem como amplia direitos das pessoas portadores de deficiências.

Resolução nº 01, de 2014-  Dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 16.165, de 2013 – Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

Lei nº 16.021, de 2013- Institui a Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica.

Resolução nº 03, de 2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sacos de lixo biodegradáveis pela Assembleia Legislativa e adota providências correlatas.

Lei nº 15.081, de 2010 – Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia, Lesbofobia e Transfobia.

Lei nº . 15.324, de 2010 – Institui a Semana Estadual da Amizade Brasil – Japão.

Lei nº 15.367, de 2010 – Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Infantojuvenil e adota outras providências.

Propostas apresentadas na Assembleia Legislativa de Santa Catarina

PEC 01/2014 – Altera as alíneas “a” e “b” ao inciso IV do art. 132 da Constituição Estadual e permite que os municípios catarinenses firmem convênio com a Fazenda Estadual e recolham o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de operações com cartão de crédito.

PL./0004.5/2014 – Dispõe sobre adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil nas obras executadas pelo Estado de Santa Catarina.

PL./0045.3/2014 – Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Estadual.

PL./0143.4/2014 – Institui a Política Estadual de Cultura Viva, para a produção e a difusão da cultura e a promoção do acesso aos direitos culturais.

PL./0186.4/2014 – Institui a Política Estadual de Participação Social (PEPS) e o Sistema Estadual de Participação Social (SEPS).

PL./0304.3/2014 – Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha, ou quaisquer outros crimes relacionados à malversação de recursos públicos.

PL./0285.6/2014 – Institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Regionais, Livres e Comunitárias no Estado de Santa Catarina.

PL./0247.0/2014 – Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, no Estado de Santa Catarina.

PL./0109.2/2013 – Institui o Programa Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na política.

PL./0124.1/2013 – Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o Turismo Religioso no Estado de Santa Catarina.

PL./0173.0/2013 – Cria o Programa Estadual de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.

PL./0174.0/2013 – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar Eólica e adota outras providências.

PL./0175.1/2013 – Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

PL./0245.9/2013 – Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela Administração Direta, Indireta e os delegados pelo Estado de Santa Catarina.

PL./0268.5/2013 – Institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado de Santa Catarina, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos.

PL./0269.6/2013 – Dispõe sobre a inibição de atos de violência praticados contra mulheres seguradas pelo regime de previdência e assistência à saúde, ambos do Estado de Santa Catarina, através do ressarcimento, mediante ação de regresso em relação ao agressor, e adota outras providências.

PL./0270.0/2013 – Institui o Programa de Diagnóstico e de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais no âmbito do Estado de Santa Catarina.

PL./0271.0/2013 – Institui a Política de Fomento para Criação de Polos de Esportes de Ação e Natureza.

PL./0272.1/2013 – Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável no Estado de Santa Catarina.

PL./0273.2/2013 – Institui a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no âmbito do Estado de Santa Catarina.

PL./0276.5/2013 – Proíbe o uso de armas eletromagnéticas pela polícia militar e civil em manifestações públicas de caráter reivindicatório no Estado de Santa Catarina.

PL./0358.6/2013 – Dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Administração Pública.

PL./0359.7/2013 – Dispõe sobre o Programa de Educação de Proteção e Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Proteção e Defesa Civil.

PL./0482.9/2013 – Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Santa Catarina.

PL./0301.0/2012 – Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico, no âmbito da rede pública estadual de ensino, e adota outras providências.

PRS/0004.5/2012 – Cria, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Comissão da Verdade do Estado de Santa Catarina para colaborar com a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei º 12.528, de 2011, na apuração de graves violações dos direitos humanos ocorridas no território do Estado de Santa Catarina ou praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, no período de 1964 até 1985, no Território do Estado de Santa Catarina.

PEC./0011.1/2010 – Acrescenta o art. 119-A no Título VII, das Finanças Públicas, Capítulo I, visando regrar a criação de Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico e Social com recursos decorrentes da exploração na camada Pré-Sal e define percentual para a educação.

PL./0270.0/2013 – Institui o Programa de Diagnóstico e de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais no âmbito do Estado de Santa Catarina.

PL./0271.0/2013 – Institui a Política de Fomento para Criação de Polos de Esportes de Ação e Natureza.

PL./0272.1/2013 – Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável no Estado de Santa Catarina.

PL./0273.2/2013 – Institui a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no âmbito do Estado de Santa Catarina.

PL./0276.5/2013 – Proíbe o uso de armas eletromagnéticas pela polícia militar e civil em manifestações públicas de caráter reivindicatório no Estado de Santa Catarina.

PL./0358.6/2013 – Dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Administração Pública.

PL./0359.7/2013 – Dispõe sobre o Programa de Educação de Proteção e Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Proteção e Defesa Civil.

PL./0482.9/2013 – Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Santa Catarina.

PL./0301.0/2012 – Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico, no âmbito da rede pública estadual de ensino, e adota outras providências.

PRS/0004.5/2012 – Cria, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Comissão da Verdade do Estado de Santa Catarina para colaborar com a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei º 12.528, de 2011, na apuração de graves violações dos direitos humanos ocorridas no território do Estado de Santa Catarina ou praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, no período de 1964 até 1985, no Território do Estado de Santa Catarina.

PEC./0011.1/2010 – Acrescenta o art. 119-A no Título VII, das Finanças Públicas, Capítulo I, visando regrar a criação de Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico e Social com recursos decorrentes da exploração na camada Pré-Sal e define percentual para a educação.