Deputada Federal

Proposições em tramitação na Câmara dos Deputados

PL 3846/15  Acrescenta Art. 17 – A à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir à violência doméstica familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor – 

PL 4176/2015 Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de processo Penal – vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério – 

PRS 112/2015 Institui Programa de Gestão Sustentável na Câmara dos Deputados –