Angela Albino propõe emendas para conter retrocessos do governo Temer

Crédito: Gustavo Lima - Acervo Câmara dos Deputados
Crédito: Gustavo Lima – Acervo Câmara dos Deputados

Suspender a extinção da Controladoria Geral da União (CGU); do Ministério da Cultura (Minc); do ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; restaurar a estrutura e as competências dos Ministérios do Desenvolvimento Social (MDS) e do Desenvolvimento Agrário (MDA); e unificar o Ministério do Trabalho e Previdência Social estão entre objetivos das seis emendas da deputada federal Angela Albino (PCdoB-SC) protocoladas nesta quarta-feira, 18, à Medida Provisória 726/2016.

Na luta para conter os absurdos do governo interino de Michel Temer, a parlamentar catarinense cita como exemplo o que pode significar as mudanças na CGU. “A incorporação e subordinação ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle resultará em gravíssimo retrocesso a exemplar atuação do órgão que tem por atribuição a fiscalização o controle da aplicação dos recursos públicos da União”, destaca. Angela enfatiza que o novo modelo de atuação da CGU resultará  na perda da autonomia administrativa e financeira do órgão e enfraquecerá o controle e combate à corrupção no país.

Em defesa de tod@s – Ao defender a não extinção do ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e a sua incorporação ao novo Ministério da Justiça e Cidadania, a deputada Angela Albino (PCdoB-SC) defende o fortalecimento da pasta. “Na prática, as políticas públicas para as mulheres, direitos humanos e negros perdem força e, por conseguinte, deixam de ser prioridade no governo provisório de Temer, o que representa um arrefecimento numa tendência ascendente que vem sendo observada há quase 30 anos”, observa.

Pela restauração do MDS e MDA – Uma das emendas apresentadas pela deputada catarinense objetiva restaurar a estrutura e as competências dos Ministérios do Desenvolvimento Social e do Desenvolvimento Agrário. “A unificação em uma só pasta ministerial de competências distintas, compromete a eficiência do órgão e a efetividade das políticas públicas destinadas à numerosa população de menor renda”, defende Angela Albino.

Unificação de ministérios – Outra alteração defendida pela deputada é a junção do Ministério do Trabalho e Previdência Social. O presidente em exercício transferiu parte das competências do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social para o Ministério da Fazenda, ao mesmo tempo em que transferiu para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário as competências do Instituto Nacional do Seguro Social, importante órgão regulamentador das questões previdenciárias. “À luz do direito administrativo, não pode prosperar uma organização administrativa que divide em Ministérios distintos a competência para legislar sobre uma mesma matéria, no caso a Previdência Social, patrimônio do trabalhador brasileiro”, ressalta Angela.

Acesse emenda que suspende a extinção do ministério das Mulheres, da Igualdade Racial
e dos Direitos Humanos e a sua incorporação ao Ministério da Justiça e
Cidadania (novo nome) 

Acesse emenda que reverte a extinção do Ministério da Cultura  

Acesse emenda que suspende a extinção da Controladoria Geral da União e a incorporação/subordinação ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle  

Acesse emenda que restaura a estrutura e as competências dos Ministérios do Desenvolvimento Social (MDS) e do Desenvolvimento Agrário (MDA) 

Acesse emenda que unifica as competências relativas à Previdência Social e ao Trabalho no âmbito de uma só pasta ministerial: o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Acesse a emenda que restaura, no âmbito da administração pública, a estrutura e as competências dos Ministérios do Desenvolvimento Social e do Desenvolvimento Agrário